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20 de Agosto de 2019

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Um estudo geral

Danilo Fernandes, Advogado
Publicado por Danilo Fernandes
há 3 anos

Índice

1. Introdução; 2. Competência; 3. Contribuintes; 4. Fato Gerador; 5. Incidência; 6. Função e a Limitação do Poder de Tributar; 7. Bibliografia.

1. Introdução

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é espécie de tributo previsto no inciso I do art. 155 da Constituição Federal. Também conhecido como imposto sobre heranças[1] incide na transmissão gratuita de bens e direitos adquiridos por sucessão causa mortis ou por doação.

Como ensina Eduardo Sabbag, trata-se de um dos impostos mais antigos na história da tributação e que sofreu grandes modificações ao longo dos anos, "havendo relatos de sua exigência em Roma sob a forma de vigésima sobre herança e doações”[2] (grifo do autor).

Com efeito, busca o presente trabalho tratar das últimas modificações da exação em estudo, analisando a forma de tratamento a que lhe fora dispensada nas últimas constituições, principalmente quanto aos critério de competência tributária.

Em seguida, passa-se ao estudo do fato gerador e função do tributo, em que se discutirá seu caráter pessoal e a possibilidade nem sempre atendida pelo legislador estadual de criar uma tabela progressiva para a exação.

Por fim, analisamos a necessidade da cobrança do ITCMD respeitar o princípio da capacidade contributiva chegando então ao exame dos limites estaduais ao poder de tributar e à questão controvertida sobre a adoção do valor venal ou do valor de referência para a base de cálculo do imposto.

2. Competência

O imposto sobre transferência causa mortis ou doação é o primeiro tributo de competência estadual estabelecido na atual Lei Maior, que em seu art. 155, I revogou o art. 35 do CTN e, adotando sistemática diferente do art. 23 da Constituição de 1969, desmembrou a exação antes prevista. Vejamos:

Art. 35 do Código Tributário Nacional:

"Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.”

Art. 155 da Constituição Federal de 1988:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores”

Note-se que nos termos do art. 35 do Código Tributário Nacional e sob a égide da Constituição de 1969, a cobrança do imposto pela transmissão inter vivos, bem como a causa mortis, as doações, gratuitas ou onerosas, a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis (excetuando-se somente os direitos reais de garantia) eram de competência estadual.

Desta forma, a norma constitucional atual atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para tributar a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (transmissão gratuita) e aos municípios a competência para tributar a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Explica Sabbag:

“Desde a promulgação da Constituição vigente, em outubro de 1988, houve uma bipartição da competência: a transmissão, quando decorrente de causa mortis ou não oneroso (sic) entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência estadual; a transmissão inter vivos e de caráter oneroso de bens imóveis, por sua vez, passou a ser exclusividade da competência dos municípios"[3]

Ainda que não se tenha criado um novo tributo, o objeto da transmissão, por outro lado, foi estendido, na medida em que torna-se possível a tributação pela transferência de bens móveis na sucessão, o que será melhor explicado no tópico atinente ao fato gerador.

Importante advertência se deve fazer em relação aos impostos que são de competência dos Estados e municípios na medida em que, segundo Luciano Amaro, a Constituição Federal “não cria tributos; ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos”.[4]

Neste sentido, por se tratar de tributo com competência tributária outorgada ao Estado exige-se a elaboração de Lei Estadual para que o tributo seja criado e exigido.

A título de exemplo, no Estado de São Paulo o ITCMD rege-se pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.992/2001, pelo Decreto nº 46.655/2002, por portarias editadas pela Coordenadoria de Administração Tributária e Resoluções Conjuntas da Secretaria da Fazenda e outras secretarias e tem alíquota única de 4%.

Em relação a saber qual o Estado competente para a cobrança do imposto, ensina Hugo de Brito Machado que "a Constituição Federal estabelece (art. 155, § 1º); (a) relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, o imposto pertence ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal se neste o bem estiver situado; (b) relativamente aos bens móveis, títulos de créditos, o imposto pertence ao ente público (Estado ou Distrito Federal) onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador:”[5] (grifo nosso).

Transmissão de Ações

Nas hipóteses de transmissão causa mortis de ações, sejam elas preferenciais ou ordinárias, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento através da súmula nº 435 no sentido de que compete ao Estado sede da Companhia a competência para a cobrança do ITCMD relativo à transferência de ações, como se vê:

"STF Súmula nº 435 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor

O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia."[6]

3. Contribuintes

São contribuintes, ou sujeitos passivos do imposto:

I. Na transmissão" causa mortis ": o herdeiro ou o legatário;

II. No fideicomisso: o fiduciário;

III. Na doação: o donatário;

IV. Na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I. O tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II. A empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

III. O doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

IV. Qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;

V. Os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

VI. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

VII. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VIII. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

4. Fato Gerador

Passando ao estudo do fato gerador do ITCMD, Eduardo Sabbag didaticamente o sintetiza em:

a) transmissão de propriedade de quaisquer bens (por exemplo, bens imóveis ou móveis, tais como: veículos, valores financeiros, títulos de crédito etc.);

b) transmissão (cessão) de direitos em decorrência de:

falecimento de seu titular;

transmissão e cessão gratuitas.

Fôssemos escolher uma palavra que melhor destaca o fato gerador do imposto esta seria a transmissão e uma vez estabelecido que no âmbito constitucional o tributo incide sobre quaisquer bens ou direitos, necessário repisar que caberá à lei estadual a definição do fato gerador.

Diverge a doutrina, no entanto, em qual o momento se dá a transmissão da propriedade, o que implica em saber quando é que se dá o fato gerador.

Para Aliomar Baleeiro é"o negócio jurídico de transmissão que dá nascimento à obrigação fiscal” de modo que toda a formalidade que tende à transmissão dos direitos de propriedade compreende o fato gerador.

Para outros, ao contrário, o fato gerador se caracteriza somente com o registro público, o último de uma série de atos aperfeiçoando a doação e a vontade das partes pela transmissão da propriedade. Neste sentido, Eduardo Sabbag:

“Não obstante o entendimento doutrinário, reafirmamos a posição, a nosso modesto pensar, de que, tirante as discussões acerca do momento do recolhimento, o fato gerador dar-se-á com o Registro Imobiliário.”[7] (grifo do autor).

Em nosso sentir, mais correta a segunda posição, até porque melhor se coaduna com o que dispõe o Direito Civil acerca da aquisição da propriedade, seja ela de bens móveis ou imóveis. A esse respeito, Silvio Venosa:

“Para nosso sistema, o contrato é veículo, é instrumento (embora não o único) para aquisição das coisas, mas por si só não transfere a propriedade. O domínio transmite-se pela tradição no tocante aos bens móveis e pela transcrição do título aquisitivo para os imóveis. Segui-se a tradição romana: traditionibus, non nudis pactis, dominia rerum transferuntur.”[8]

Para nós, o argumento de que é impossível alinhar-se o fato gerador do ITCMD ao registro público do bem imóvel em razão de sua vinculação a uma atividade estatal não prospera. Ora, tratando-se de tributos, exigíveis somente pelo Estado é natural que uma atividade estatal ateste qual seu fato gerador.

A discussão acerca da diferença entre posse e propriedade na doutrina civilista também é pertinente ao estudo da exação, uma vez que a transferência tão somente da posse não confere força jurígena para a cobrança do tributo. Da mesma forma, havendo renúncia à herança (art. 1804 par. Único do Código Civil) o tributo também não é devido, uma vez que não houve a transmissão da propriedade.

Neste sentido, a transmissão se apresenta como a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos de uma pessoa para outra, de forma gratuita pela doação ou cessão por herança, fatalmente excluindo da exação somente as transmissões de propriedade de bens por ato oneroso entre vivos.

Desta forma, ressaltamos que há a incidência do tributo mesmo quando o de cujus deixa ao herdeiro um imóvel e um automóvel, não havendo dupla tributação em relação ao IPVA, também devido ao Estado, eis que os fatos geradores são distintos. Nesta hipótese, é devido o ITCMD ao Estado onde se encontrar o imóvel, e ao Estado onde é processado o inventário em relação ao automóvel.

Em relação aos bens sujeitos à transmissão e ao fato imponível devemos ressaltar que todos os bens móveis e imóveis possíveis de serem doados também são possíveis de tributação, desde que a lei estadual assim exija.

À doação, como ensina Caio Mário, é indispensável mutação ou movimento, isto é, deslocamento do bem, com empobrecimento do doador e enriquecimento do donatário e, contrato formal que é, não tem validade se não respeitar requisitos gerais e especiais.[9]

Duas situações destacamos sobre a doação que chamam a atenção. A primeira diz respeito à capacidade por exceção do menor para receber bem em doação, ante o caráter benéfico do negócio, quando tratar-se de doação por instrumento particular. A doação modal e por instrumento público, por outro lado, exige capacidade civil plena e não pode ser feita em favor de um donatário incapaz.

Na hipótese de doação por encargo, modo de doação consistente na imposição de um dever ao donatário pelo doador, sem prejuízo do seu animus donandi, incidirá tanto o ITCMD em relação à doação do bem imóvel quanto o ITBI em relação à venda e compra do bem porquanto verifica-se na relação ambos os fatos geradores.

5. Incidência

Conforme estabelecido no tópico anterior, a esfera de incidência da exação foi atribuída ao legislador estadual, que em São Paulo o faz no art. da Lei 10.705 de 2000, in verbis:

“Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais."

Outros bens podem ser objetos de cobrança?

Em razão do princípio da legalidade tributária (nullun tributum sine lege) apenas os bens descritos nesta lei podem ser objetos de cobrança, não se podendo valer a autoridade competente para aplicar a legislação tributária de analogia para cobrar imposto não previsto (CTN art. 108, § 1º).

Ocorre, entretanto, que o imposto, ao menos no Estado de São Paulo, está previsto, de modo que a redação “bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente” pode dar margem à cobrança pela transmissão causa mortis ou por doação de propriedade industrial, sem representar prejuízo à legalidade ou anterioridade.

Os bens na sociedade conjugal

Nos termos do § 5º do art. da Lei 10.705 de 200 do Estado de São Paulo “estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.”

Com isso quer-se estabelecer que os bens da sociedade conjugal formam uma universalidade de fato, de modo a não permitir que o cônjuge meeiro seja submetido ao pagamento de imposto sob seu próprio patrimônio.

6. Função e a Limitação do Poder de Tributar

Busca-se nesse item examinar se a função do ITCMD é tão somente a arrecadação para os cofres públicos ou se há a possibilidade do imposto ter função extrafiscal. Neste sentido, Hugo de Brito Machado:

"A função do imposto sobre heranças e doações é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres públicos. Isto não quer dizer que não possa ter função extrafiscal. Todo tributo pode. No caso do imposto sobre heranças e doações, a função extrafiscal possível consiste em desestimular o acúmulo de riqueza, ou, em outras palavras, desestimular a concentração de renda.”[10]

De acordo com o insigne tributarista citado, bastaria a instituição de alíquotas progressivas em função da parcela dos bens recebida por cada herdeiro, legatário ou donatário para se conferir caráter extrafiscal ao ITCMD.

Aliomar Baleeiro vai mais além e nos demonstra a possibilidade não só da atribuição de extrafiscalidade ao tributo, mas sim de se lhe conferir maior pessoalidade, vejamos:

“As legislações contemporâneas acentuam diferentes características da personalização atual desse tributo especialmente quanto:

a) à discriminação pelo grau de parentesco (alíquotas menores entre descendentes e ascendentes e cônjuges; médias para colaterais e pesadas entre estranhos - cresce o índice numérico de progressão à medida que se distancia o parentesco

b) à isenção para pequenos quinhões, sobretudo se os herdeiros são órfãos, assim como para instituições filantrópicas;

c) às reduções para herdeiros de avançada idade ou que não são ricos;

d) à escala progressiva, segundo o vulto dos quinhões;

e) à agravação do quinhão se o herdeiro reside noutro Estado ou no estrangeiro;

f) à possibilidade de encarar os encargos de família do defunto e do herdeiro para mitiaç√ão da tabela (lei francesa que estabelece deduções quando o de cujus deixa vários filhos ou quando os tem numerosos o herdeiro.”[11]

Defende o notável doutrinador que a instituição da progressividade nas alíquotas do ITCMD é medida de verdadeira justiça tributária e se harmoniza com a proteção conferida à família pela Constituição Federal, no que concordamos com o autor.

Em certo sentido, o Estado de São Paulo atendeu à sugestão de atribuir isenção do imposto aos pequenos quinhões, muito embora não adote alíquotas progressivas. Vejamos o que disciplina o art. da Lei 10.705 de 2000 do Estado de São Paulo:

"Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo 6º pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)I - a transmissão" causa mortis ": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; (…) II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. (…)”[12]

Evidente que a base de cálculo para apurar a isenção é a mesma utilizada para o lançamento do tributo. Sendo assim, nos termos do art. 9º, § 1º da referida Lei, considera-se o valor venal de mercado do bem ou do direito na data da abertura da sucessão para a base de cálculo - e isenção.

De acordo com o Ofício nº 17 da a Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os agentes fazendários são orientados, para a verificação e aferição do ITCMD causa mortis relativo aos imóveis situados no município da capital, quando não há avaliação administrativa ou judicial, a aproveitar o valor venal de referência da data da abertura da sucessão, utilizado como base de cálculo para a apuração do ITBI, por entender que esse valor venal de referência, na falta de avaliação, era o que mais se aproximava do valor do mercado da data do óbito.

Imaginemos então que o valor venal de referência realmente se aproxime do valor do mercado, o que tomamos por verdade apenas para argumentar.

Atualmente o valor de uma UFESP corresponde a R$21,40[13] de modo que, nos termos do art. 6º, I, alínea a da lei estadual no ano de 2014 a transmissão causa mortis de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 x 21,40, isto é R$107.000,00 estará isenta da cobrança do ITCMD.

O referido valor se aproxima à primeira faixa do valor venal do IPTU disponibilizado no site da prefeitura de São Paulo.[14]

Ocorre que, de acordo com a revista Exame, o metro quadrado mais barato na cidade de São Paulo, calculado pelo índice FipeZap em 2013 foi de R$3.456,00[15], o que significa que a transmissão causa mortis de imóvel residencial na área menos valorizada da cidade que supere 30,9 metros quadrados estará sujeita à cobrança do ITCMD.

A circunstância se agrava em relação à doação, onde a margem para isenção é menor, nos termos do inciso II do art. da Lei 10.705 de 2000.

Não se olvida que o valor divulgado pelo mercado muito provavelmente não corresponda ao mesmo utilizado na base de cálculo, mas ainda que correspondesse à metade do valor utilizado, ter-se-ia que admitir que a isenção não contempla imóveis de 61 metros quadrados na região menos valorizada da cidade, o que nos leva a questionar se, de fato, há real isenção ou trata-se o art. 6º de verdadeira letra morta.

Defender a proteção conferida à família como limite ao poder de tributar, como faz Aliomar Baleeiro não é simples, circunstância agravada por nosso modelo tributário constitucional em que se confundem os direitos fundamentais do cidadão com os direitos do contribuinte.

Sem embargos, imperioso notar que a progressividade não foi bem adotada pelo legislador estadual uma vez que limita-se à diferenciação na base de cálculo, o que vai de encontro ao § 1º do art. 145 da Constituição Federal, que trata da progressividade e da capacidade contributiva.[16]

Registramos a cisão doutrinária acerca da possibilidade de se excepcionar o princípio da capacidade contributiva feita por Luciano Amaro, para quem é possível a exceção conforme as características de cada impostos, no que discordam Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado.[17]

Para nós, é cabível a extrafiscalidade no ITCMD nos termos traçados por Aliomar Baleeiro, havendo possibilidade jurídica de se discutir a constitucionalidade da alíquota única estabelecida na Lei 10.705 de 2000 do Estado de São Paulo que trata a exação pessoal como se real fosse, não respeitando o princípio da capacidade contributiva em sua plenitude, ainda que a alíquota estabelecida seja de 4%.

Concluindo os limites ao poder de tributar pelo legislador Estadual, digno de nota o limite imposto às alíquotas estaduais pela Resolução 9/1992 do Senado Federal, que é de 8%. A partir de 1992 nenhum estado da Federação pôde adotar alíquota superior a 8% na cobrança do ITCMD.

7. Bibliografia

Obras pesquisadas:

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. 18ª tir. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª ed. Rev. Atual. E ampliada. São Paulo: Malheiros Editores. 2011.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: contratos v. III. 15ª Ed. Rio de Janeiro: 2011. P. 209.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva 2012.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais v. 5. 14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014.

Sites visitados:

<http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0435.htm> Acesso em 09 de Abril de 2014.

<http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/LEI_10705consolidada.asp> Acesso em 10 de Abril de 2014.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm> Acesso em 09 de Abril de 2014.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição. Htm> Acesso em 09 de Abril de 2014.

<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2456> Acesso em 10 de Abril de 2014.

<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2456> Acesso em 10 de Abril de 2014.


[1]MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª ed. Rev. Atual. E ampliada. Malheiro Editores. 2011, p. 363.

[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4ª Ed. São Paulo: 2012, p 1089.

[3] Op. Cit., p. 1090

[4] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 122

[5] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª ed. Rev. Atual. E ampliada. Malheiros Editores. 2011, p. 363.

[6] Disponível em <http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0435.htm> Acesso em 09 de Abril de 2014.

[7] SABBAG, Eduardo. Op. Cit. P. 1092.

[8] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais v. 5. 14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 180.

[9] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: contratos v. III. 15ª Ed. Rio de Janeiro: 2011. P. 209.

[10] Hugo de Brito Machado. Op. Cit. P. 364

[11] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. 18ª tir. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. P. 261

[12] Disponível em <http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/LEI_10705consolidada.asp> Acesso em 09 de Abril de 2014.

[13] Comunicado DA nº755/2013 - DOE SP de 19.12.2013

[14] Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2456> Acesso em 10 de Abril de 2014.

[15] Disponível em <http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/os-bairros-mais-carosebaratos-de-rioesao-paulo-em-2013> Acesso em 10 de Abril de 2014

[16] Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(…)

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

[17] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Op. Cit, p. 163


Autores:

Felipe Toscano Barbosa da Silva

Fernando Bruno Schincariol

Gabriel Faria

Gabriela Mastropietro

Rodrigo dos Santos Anjos

Tatiana Fabris

Danilo Roberto Fernandes

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